Penal. Procesual penal. Calúnia.

Crime tipificado no artigo 138 do CP.

Apelação criminal. Art. 250 § 1º, II, "a" do CP.

Condenação.

Justiça Federal garante benefício assistencial a trabalhador rural portador de deficiência.

Sentença Civil.

Indenização por danos morais. Assédio moral.

Empresa de seguro que havia negado indenização terá que cobrir apólice.

Responsabilidade civil do poder público. Disparo de arma de fogo por policial militar. Ausência de cautela inerente ao ofício. Dano material e moral.

Citado, o estado contestou, alegando que o policial agiu em legítima defesa e no estrito cumprimento do dever legal. Sustentou ainda, a culpa exclusiva do autor e a inexistência de dano material e estético. Ao final, postulou a rejeição da súplica (fls. 59-92).

Responsabilidade do Estado. Dano material. Prova do dano e do nexo de causalidade. Matéria fático-probatória. Súmula n. 279 do STF.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado pela recorrente, razão pela qual é interposto o recurso extraordinário.

Tributário. Imposto de renda. Alegada violação aos arts. 128 e 460 do CPC. Prequestionamento. ausência. Violação ao art. 535, II, do CPC.

Ação ordinária. Implantação de prótese importada. Tutela antecipada. Impossibilidade. Necessidade de comprovação da imprescindibilidade do material estrangeiro.

Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Pedido de liberdade provisória. Atendimento aos requisitos do artigo 312 do CPP.

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CNJ expedirá recomendação aos órgãos do Judiciário.

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A fiscalização externa da Polícia Federal (PF), realizada pelo Ministério Público Federal (MPF), deve se restringir às atividades-fim da instituição.

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Cobrança de tarifa mínima de energia é legal.

Sentença Tributária.

Fraude contratual. Ofensa a atributos morais. Conseqüências fático-jurídicas.

Horas extras. Trabalho externo. Motorista.

Juízo pode declinar da competência de ofício apenas nas ações iniciadas após a Lei 14.879/2024

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